Anvisa, em função da responsabilidade pelo controle sanitário de produtos e serviços

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), originada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é uma autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, e presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

O órgão tem como função promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Em sua página, a Anvisa define que sua missão é “proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde. ”

Além de sua competência regulatória, a Anvisa é incumbida pela organização do SNVC – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – sendo a responsável pela integração de órgãos públicos que estejam direta ou indiretamente ligados ao setor de saúde. Ela integra ainda o Sistema Único de Saúde envolvendo, dessa forma, todas as suas diretrizes e princípios, já que dentro da administração federal ela está vinculada ao Ministério da Saúde.

É sua função a proteção da sociedade em consonância com as normas de saúde, sejam esses direitos promovidos por meio de um controle sanitário, comercialização de produtos ou, até mesmo, o controle de fiscalização sobre os processos de produtos, insumos e também de toda e qualquer tecnologia que estejam ligadas a ele, seja de forma direta ou indireta.

A Agência desempenha nacionalmente o controle de aeroportos, fronteiras e portos, e a comunicação com os Ministérios das Relações Exteriores e qualquer empresa ou instituição estrangeira, a fim de tratar sobre assuntos relacionados a área de vigilância sanitária.

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