As décadas de 1970 e 1980 ficaram marcadas na história pela quantidade de discussões ambientais que aconteciam no Brasil. O desenvolvimento de grandes empreendimentos com alto impacto ambiental despertava a preocupação com o meio ambiente, que já em 1988 apresentava índices alarmantes de desmatamento. Em meio a este contexto, o Ibama foi criado com o principal intuito de controlar o uso de recursos ambientais.
O que é o Ibama?
Criado em fevereiro de 1989, o Ibama é um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente estruturado para executar as ações relacionadas às políticas nacionais de meio ambiente. Ele é resultado da integralização de todos os esforços ligados à gestão ambiente que, antes, eram realizados por órgãos separados e sua inauguração se deu pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Nesse sentido, a grande influência para a criação do Instituto foi mesmo a grande pressão socia e política que houve após o Brasil participar da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente Humano, que aconteceu na Suécia em 1972. Dessa forma, hoje, a instituição que trabalha no licenciamento ambiente, no controle da qualidade ambiente, na autorização de uso dos recursos naturais e na fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
Qual a função do Ibama?
Uma das principais funções do Ibama, que até pode resumir a atuação da instituição no Brasil, é o de exercer o poder de polícia ambiental. Nesse sentido, ele é responsável por todo o trabalho federal de qualidade ambiental. Assim, entre suas funções, estão desde atividades relacionadas ao licenciamento ambiental, até a autorização e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais.
As tarefas do Ibama ficam submetidas às diretrizes de políticas nacionais definidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Portanto, cabe ao Ibama fazer valer a legislação ambiental com suas funções de polícia ambiental.
Ademais, o Ibama possui como funções:
- Sugerir mudanças nas normas e padrões de qualidade ambiental;
- Propor a criação de novas normas e padrões de qualidade ambiental;
- Analisar os impactos ambientais;
- Fazer o zoneamento dos impactos ambientais;
- Realizar licenciamento ambiente conforme as atribuições federais;
- Implementar o Cadastro Técnico Federal;
- Realizar a fiscalização ambiental e, dependendo da situação, aplicar as devidas penalidades administrativas;
- Criar e ajudar na divulgação de informações referentes ao meio ambiente;
- Fazer o monitoramento ambiental, ajudando na prevenção e no controle do desmatamento, das queimadas e dos incêndios florestais;
- Dar apoio em situações de emergências ambientais;
- Elaborar programas de educação ambiental;
- Estabelecer critérios para a gestão do uso de recursos de fauna, pesca e florestais.
Leia também: Sistema de Gestão Ambiental (SGA): o que é e como implementar
Qual a diferença entre o Ibama e o ICMBio?
Em 2007, foi criada uma lei que criava o Instituo Chico Mendes de Conversação da Biodiversidade (ICMBio), a Lei N° 11.516, de 28 de agosto de 2007. Além de discorrer sobre as funções do novo instituto, a lei também faz algumas modificações nas atribuições do Ibama.
Por isso, e pelo fato das duas instituições terem objetivos muitos próximos e serem vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, é comum haver uma confusão sobre as diferenças entre o Ibama e o ICMBio.
Em primeiro lugar, é importante entender que o ICMBio foi criado com o intuito de monitorar, proteger, gerir e fiscalizar as 338 Unidades de Conservação Federais (UC) espalhadas pelo Brasil. As UCs, instituídas pelo poder público, são áreas que contém recursos naturais ricos únicos, específicos de cada bioma, e devem ser protegidos e conservados.
Nesse sentido, o trabalho do ICMBio acaba estando muito ligado a essas Unidades de Conservação Federais. Assim, entre os serviços oferecidos pelo instituto, é possível agendar visitas às UCs, solicitar compensação de reserva legal, pedir autorização para realizar certas atividades dentro das UCs e acessar os sistemas de informações e monitoramento de gestão do ICMBio.
Funções do ICMBio:
A lei determina que as principais ações realizadas pelo instituto são:
- Fomentar a pesquisa em campos de conversação ambiental;
- Monitorar as áreas de conservação ambiental;
- Acompanhar as visitas em UCs;
- Incentivar a participação da sociedade na conservação ambiental;
- Promover educação ambiental para que a sociedade entenda as permissões de uso de recursos naturais;
- Prevenção e combate de incêndios;
- Fiscalização e combate de crimes ambientais.
Dessa forma, é possível dizer que a principal diferença entre o Ibama e o ICMBio é que o Ibama fiscaliza o uso total dos recursos ambientais como um todo, enquanto o ICMBio garante a sustentação dos UCs, fazendo que os recursos preservados nas áreas sejam, de fato, conservados.
A autorização do Ibama é obrigatória?
O uso responsável de recursos ambientais exige certas responsabilidades e cuidados especiais. Comparando com outros ramos de atuação, o trabalho direto ou indireto com recursos ambientais pode causar sérios danos ao meio ambiente que, dependendo da gravidade, acabam sendo irremediáveis. Portanto, é justamente por isso que o Ibama é um órgão tão exigente em sua atuação.
Nesse sentido, para atuar dentro da legalidade, a legislação exige que algumas empresas que trabalham com modalidades que lidam com recursos naturais tenham uma determinada licença ou autorização. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, emite este documento.
Quais empresas precisam de autorização?
Empresas que têm atividades envolvidas com camada de ozônio, fauna, flora, mercúrio metálico, patrimônio genético, petróleo e produtos perigosos, químicos e biológicos, resíduos e com maquinário que produz altos ruídos devem procurar a autorização do Ibama.
Sobre as licenças, a instituição oferece licenciamentos relacionados com a flora e fauna no Brasil, com o uso de motosserra, de recursos aquáticos, de veículos automotores e algumas licenças ambientais especiais. Dessa forma, especialmente sobre a flora e a fauna, o Ibama trata da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), que possui uma lista de cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo.
Nesse sentido, alguns exemplos de licenças disponibilizadas pelo Ibama são:
- Licença de importação/exportação de fauna (Cites e Não-Cites);
- Transporte e armazenamento de produtos florestais (DOF);
- Licença de importação/exportação de recursos aquáticos (Cites e Não-Cites);
- Licença para porte e uso de motosserra (LPU).
Retomando às autorizações, algumas que a instituição disponibiliza para as empresas são:
- Exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
- Registro de aditivo para combustível;
- Criação e comércio de fauna silvestre;
- Autorização de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF).
Como conseguir uma licença ou autorização do Ibama?
Classifica-se a licença do Ibama como ato administrativo vinculativo. Isso, na prática, quer dizer que não há qualquer decisão por parte do administrador, tudo é averiguado para ver se há conformidade com a legislação vigente.
Uma autorização, por sua vez, é um ato administrativo discricionário. Nesse caso, o administrador fará uma análise conforme critérios convenientes para cada situação. Além disso, a autorização pode ser revogada a qualquer momento.
Para se conseguir uma autorização ou licença do Instituto, basta entrar no portal de serviços do IBAMA, acessar a lista do item desejado – seja o de licenças ou autorizações – e clicar na que desejar. Cada uma das opções apresenta uma forma de proceder diferente, com etapas e documentos distintos.
Como se cadastrar no Ibama?
De forma geral, o acesso às autorizações do Ibama está sujeito aos cadastros de pessoas físicas e jurídicas. Só aqueles que têm Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA) podem emitir o Certificado de Regularidade.
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) são obtidos por formulários próprios disponibilizados na própria página do Ibama. Já o Cadastro de usuário para acesso ao Portal de Serviços Ibama é realizado por este formulário.
Certificado de Regularidade do Ibama
Entre os serviços prestados pelo Ibama, está o Certificado de Regularidade (CR). Este é um documento que serve para assegurar que uma pessoa física ou jurídica está em conformidade com suas devidas obrigações perante o Ibama. Nesse sentido, os requisitos são específicos dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA) de cada um, e pode ser obtido na própria plataforma do órgão.
A emissão do certificado não é obrigatória e nem mesmo precisa de um processo de auditoria específico. Entretanto, especialmente para as empresas que trabalham com recursos ambientais, é importante ter esse documento pois ele tem sido cobrado em processos de licitações públicas, em processos de licenciamento ambiental estadual, em financiamentos por bancos públicos e em processos de certificação ambiental.
Quais são os objetivos do Ibama?
A atuação Ibama tem como principal meta proteger os recursos ambientais brasileiros, contribuindo para a manutenção da biodiversidade e, especialmente, para a segurança das espécies de fauna e flora existentes no Brasil. Nesse sentido, é possível afirmar que as ações práticas do órgão visam proporcionar a formulação e a implementação de políticas públicas que proporcionem:
- O desenvolvimento da sociedade brasileira.
- A Preservação dos recursos ambientais nacionais;
- O cumprimento das leis ambientais;
- O Combate e fiscalização de queimadas;
- A Regulamentação da criação de animais silvestres.
Em resumo, o Ibama atua como polícia ambiental. Assim, este é o órgão responsável por fiscalizar, controlar e monitorar o uso dos recursos ambientais no Brasil. Algumas autorizações concedidas pelo Ibama sobre o uso de recursos naturais podem caber tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas. Dessa forma, serviços como criação e comercialização de fauna silvestre e licenciamento ambientação são de responsabilidade deste órgão.
