O que é a LGPD?
Basicamente, a LGPD é a lei de n° 13.709/18, que trata, fundamentalmente, da privacidade e tratamento de dados dos usuários.
A partir desta nova legislação, todas as empresas que recolhem dados de usuários e clientes têm algumas obrigações:
• Fornecer termos claros do porquê e para quê utiliza os dados dos usuários
• Comprometimento em proteção aos dados recolhidos
• Sigilo e impossibilidade de comercialização de dados destes usuários
• Protocolos de segurança para evitar vazamento de dados
• Possibilidade aos usuários de editarem ou removerem as suas informações
Quais os impactos da LGPD na rotina das empresas?
Na prática, a LGPD tem o objetivo de garantir maior credibilidade às empresas e privacidade aos usuários. Sendo assim, cabe a todas as empresas que fazem tratamento de dados no Brasils se adequarem.
Para que haja tal adequação é necessário a certificação de que está utilizando as tecnologias corretas. Isto é, as medidas de segurança mais adequadas quanto à criptografia e demais medidas de segurança.
Além do mais, a partir de tal normativa, as empresas precisam garantir maior transparência quanto ao uso dos dados. Em suma, significa que os usuários precisam saber claramente o que é feito com os seus dados e o porquê são recolhidos.
Neste aspecto, é importante salientar ainda que os usuários têm maior liberdade de solicitar acesso e exclusão desses dados.
Como obter uma certificação?
Para obtenção de certificação da LGPD cabe a busca por serviços de auditoria e consultoria. Assim, as partes envolvidas no tratamento de dados podem se certificar de que estão atendendo a todos os protocolos de segurança.
A certificação é fundamental, visto que o não cumprimento da lei pode acarretar sérios prejuízos. Sobretudo, à medida que a multa pode chegar ao valor de até 2% do faturamento.
Os benefícios da implementação da LGPD
A melhora da reputação e imagem da empresa no mercado;
O destaque em relação à concorrência;
Mais credibilidade no mercado pela conscientização da proteção dos dados pessoais;
O apreço por parte dos clientes e parceiros comerciais.
Entenda um pouco mais sobre LGPD
A figura do titular
Via de regra, é denominado titular o detentor dos dados. Portanto, todos usuários e/ou cliente que tem os seus dados recolhidos é titular dos mesmos.
Como titular, precisa ter garantido o seu direito de saber como os seus dados têm sido utilizados.
A figura do controlador
Podemos compreender o controlador como o agente que tem o controle sobre os dados. Ou seja, no geral, quem precisa utilizar deles para o fornecimento de serviços e atendimentos.
Neste caso, podemos tratar tanto de uma pessoa física ou jurídica. O fato é que ela assume o controle sobre o tratamento dos dados.
A figura do operador
O operador é a pessoa física e jurídica que utiliza os dados em nome do controlador. Por isso, também é parte crucial no tratamento dos dados.
Um exemplo bastante prático é quando uma empresa, controladora dos dados, precisa de serviços terceirizados de atendimento. Daí, entra uma segunda envolvida como operadora. Ambas respondem pela legislação.
